Arsesp nega recurso e multa Enel em R$ 83,7 milhões por falhas no faturamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo negou o recurso apresentado pela Enel Distribuição São Paulo e manteve a aplicação de uma multa no valor de R$ 83,7 milhões. A penalidade foi originada por falhas sistêmicas e operacionais no faturamento das contas de energia elétrica enviadas aos consumidores da área de concessão.

A decisão esgota a discussão administrativa no âmbito da autarquia estadual. Com o indeferimento do pedido de reconsideração, a companhia perdeu a última instância interna para reverter a penalidade pecuniária imposta pelos órgãos de fiscalização do setor elétrico paulista.

A apuração técnica da Arsesp constatou irregularidades na emissão das faturas, incluindo leituras incorretas de consumo, atrasos na entrega dos demonstrativos e cobranças divergentes da energia efetivamente gasta pelas unidades consumidoras. As falhas geraram reclamações generalizadas de clientes residenciais e comerciais nos municípios atendidos pela distribuidora.

Para os gestores de infraestrutura e operadoras de serviços públicos regulados, a manutenção de uma multa desta magnitude reforça o rigor regulatório sobre a qualidade do atendimento e a precisão dos sistemas de medição. As concessionárias de energia enfrentam pressão crescente para modernizar plataformas de leitura e bases de dados para evitar penalidades contratuais severas.

A penalidade financeira agora segue para os trâmites de cobrança e recolhimento aos cofres públicos estaduais, enquanto a distribuidora precisa comprovar a correção dos processos de faturamento para evitar novas sanções regulatórias nos próximos ciclos de fiscalização da agência.