CREA/RR pede correção em edital da Caer por salário de engenheiros

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA/RR) solicitou a retificação do edital do concurso público da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). A medida foi tomada após a constatação de que os salários oferecidos para os cargos de engenheiros estavam abaixo do piso salarial estabelecido pela legislação federal.

A notificação do CREA/RR à Caer busca assegurar que as remunerações propostas no certame estejam em conformidade com a Lei nº 4.950-A, de 1966. Esta lei regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, definindo o piso salarial com base no salário mínimo vigente e na carga horária.

Para engenheiros com jornada de seis horas diárias, o piso corresponde a seis salários mínimos. Para oito horas, são 8,5 salários mínimos. A discrepância identificada no edital da Caer pode desvalorizar a profissão e dificultar a atração de talentos qualificados para atuar em projetos de infraestrutura e saneamento no estado.

A Caer, como empresa pública responsável pelos serviços de água e esgoto em Roraima, tem um papel fundamental no desenvolvimento e na saúde pública. A garantia de salários justos para seus profissionais de engenharia é crucial para a qualidade técnica e a sustentabilidade de suas operações.

A atuação do CREA, enquanto autarquia federal de fiscalização profissional, é essencial para proteger a sociedade e os profissionais da engenharia. Ao intervir em editais de concursos, o conselho garante que as condições de trabalho e remuneração estejam alinhadas às exigências legais e éticas da profissão.

Com a solicitação de correção, a expectativa é que a Caer revise o edital para adequar os valores à legislação do piso salarial. Profissionais da engenharia interessados em oportunidades no setor público devem acompanhar as retificações e verificar se as novas condições atendem aos requisitos legais, assegurando uma remuneração justa pela sua qualificação e responsabilidade técnica.