TRF4: Cotas de PCDs e aprendizes são obrigatórias em contratos públicos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo poder público reservarem vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs), trabalhadores reabilitados e aprendizes. A decisão tem impacto direto na engenharia e construção, reafirmando a legislação de inclusão no mercado de trabalho.

A exigência das cotas não se restringe apenas às empresas que firmam contratos diretos com o setor público. Ela se estende a toda a cadeia de contratação, alcançando também as subcontratadas. O objetivo é garantir a efetividade das leis de inclusão, impedindo a diluição da responsabilidade.

A base da determinação do TRF4 são duas leis federais. A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, estabelece percentuais para PCDs e reabilitados. Já a Lei nº 10.097/2000 regulamenta a contratação de aprendizes. Ambas são pilares para a promoção da diversidade e inclusão social.

Empresas da construção civil e de infraestrutura, que participam de licitações e executam grandes obras públicas, enfrentarão uma fiscalização mais rigorosa. O cumprimento das cotas, tanto em seus quadros quanto nos de seus parceiros, será um fator decisivo na avaliação de propostas e na gestão de contratos.

Profissionais da engenharia, gestores de contratos e decisores de infraestrutura precisam estar atentos. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar em sanções administrativas, dificultar novos contratos com o governo e, inclusive, levar à exclusão de processos licitatórios. Isso exige planejamento e adequação nas políticas de contratação e recursos humanos.