Câmara veda cobrança mínima em saneamento e muda estrutura tarifária

Em resumo A medida aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece que a tarifa de saneamento será composta por parcelas fixa e variável, sob regulamentação da ANA.

1 A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (8), um projeto de lei que proíbe a cobrança de consumo mínimo nos serviços de saneamento básico.

2 Com a aprovação, a legislação passará a prever que a tarifa de saneamento deve ser composta por uma parcela fixa e outra variável.

3 Historicamente, a cobrança de um consumo mínimo, independentemente do uso real, tem sido um ponto de debate, especialmente em relação à equidade tarifária e ao acesso universal.

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