Urbanismo
Em resumo
Alvará, habite-se, projeto legal, recuo e uso do solo explicados para você entender a papelada da obra na prefeitura.
1
Licenciar uma obra é conseguir da prefeitura a autorização para construir e, no fim, para usar o que foi construído.
2
Alvará de construção é a licença que autoriza o início da obra, emitida depois que a prefeitura aprova o projeto. Construir sem alvará é obra irregular, sujeita a embargo e multa.
3
Habite-se, às vezes chamado de carta de habitação ou auto de conclusão, é o documento emitido ao fim da obra, atestando que ela foi concluída conforme o projeto aprovado e pode...
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A matéria completa, com fontes e contexto.