Urbanismo
Em resumo
O alvará de construção é a licença municipal para iniciar uma obra, enquanto o habite-se atesta sua conclusão conforme as normas e permite a ocupação legal do imóvel.
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O alvará de construção é a autorização emitida pela prefeitura para que uma obra, seja ela nova, de reforma ou ampliação, possa ser iniciada legalmente.
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O alvará de construção é um documento essencial que garante a conformidade da obra com o Plano Diretor do município, o Código de Obras e as demais legislações urbanísticas.
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Para obtê-lo, o proprietário ou seu representante legal deve apresentar à prefeitura o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutural, hidráulico, elétrico),...
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