Infraestrutura
Em resumo
Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL reforça que agência não pode cancelar o LRCAP sem decisão judicial ou alteração no interesse público.
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A Procuradoria Federal junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) emitiu um parecer nesta sexta-feira (29) reafirmando as limitações da agência reguladora para revogar o...
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O parecer, divulgado pela Agência iNFRA, indica que a ANEEL possui restrições quanto à autonomia para anular leilões já realizados, especialmente quando não há elementos que...
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A regulamentação do setor de energia elétrica é complexa e envolve diversas instâncias de controle e decisão.
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