Infraestrutura
Em resumo
Supremo Tribunal Federal confirma a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para regular tarifas portuárias.
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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que valida a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para regular e fiscalizar a cobrança da taxa de separação...
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A controvérsia jurídica envolvia disputas entre terminais de uso privado, operadores portuários e armadores sobre a legalidade de tarifas cobradas pela movimentação de cargas nos...
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No Porto de Santos, a decisão repercute em contratos vigentes e em litígios judiciais acumulados ao longo dos últimos anos entre terminais e usuários.
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