TCU ratifica teto de 25% para aditivos em obras e detalha exceções

Em resumo Decisão do Tribunal de Contas da União reforça o limite legal para modificações contratuais e estabelece diretrizes claras para casos excepcionais, impactando diretamente a gestão de projetos de infraestrutura.

1 O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou o limite de 25% para aditivos em contratos de obras públicas, uma decisão que promete apertar o controle de custos e a gestão de...

2 Embora a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) já previsse esse teto para acréscimos ou supressões no valor inicial atualizado de contratos de obras, serviços e compras,...

3 Agora, o TCU não apenas reafirma a importância do limite legal, mas também oferece um roteiro prático para a administração pública e as empresas contratadas.

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