Infraestrutura
Em resumo
Medida cautelar do ministro Bruno Dantas impede a aplicação de multas e restrições a empresas inadimplentes com o programa de biocombustíveis em anos anteriores.
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O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de medida cautelar expedida pelo ministro Bruno Dantas nesta quarta-feira (27), suspendeu a aplicação de sanções administrativas...
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O programa Renovabio foi instituído com o objetivo de fomentar a produção e o uso de biocombustíveis no Brasil, estabelecendo metas compulsórias anuais de descarbonização para as...
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A ANP, como órgão regulador do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, é a responsável por fiscalizar o cumprimento das metas do Renovabio.
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