Urbanismo
1
Essa prerrogativa visa a regular o uso e ocupação do solo, garantindo que o adensamento construtivo seja acompanhado de investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
2
Implementada por lei municipal específica, a outorga onerosa encontra seu embasamento no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que a define como um dos mecanismos para promover o desenvolvimento urbano sustentável.
3
Ela se aplica a áreas onde o potencial construtivo é limitado pelo coeficiente de aproveitamento básico, mas onde o município identifica a possibilidade de um adensamento maior sem comprometer a qualidade de vida.
4
O valor da contrapartida é calculado com base em critérios estabelecidos na legislação municipal, considerando fatores como a área adicional a ser construída, a localização do imóvel e o valor do metro quadrado na região.
5
Os recursos arrecadados são destinados a um fundo específico, geralmente o Fundo de Desenvolvimento Urbano, para financiar obras de infraestrutura, moradia social, equipamentos comunitários e preservação ambiental.
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