Infraestrutura

STF valida Antaq na taxa de contêineres e afeta Porto de Santos

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STF confirma competência da Antaq para regular taxa de contêineres.

2

Decisão traz segurança jurídica e afeta diretamente o Porto de Santos.

3

Julgamento encerra disputas judiciais entre operadores e terminais portuários.

4

Agência reguladora ganha poder definitivo para fiscalizar tarifas no setor.

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