CBIC defende FGTS para habitação e saneamento contra PL da Saúde

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) manifestou preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2465/2026, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. O texto propõe restabelecer o prazo de vigência para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações da área da Saúde até o ano de 2030.

Segundo a CBIC, embora habitação e saúde sejam direitos fundamentais dos brasileiros, a saúde já conta com mecanismos de financiamento robustos. O setor da saúde possui obrigação orçamentária nos três níveis de governo, além de recursos provenientes de emendas parlamentares e linhas de crédito junto a bancos públicos.

Para a entidade, a habitação não dispõe da mesma estrutura de apoio financeiro. Os recursos do FGTS, que são de caráter privado, constituem a principal e, muitas vezes, única fonte de financiamento para moradias, projetos de saneamento básico e investimentos em mobilidade urbana.

O prolongamento do uso de verbas do FGTS para a saúde pode, na visão da CBIC, comprometer seriamente a disponibilidade de capital para o desenvolvimento de infraestruturas essenciais. A medida pode desviar fundos cruciais para a construção de moradias populares, a expansão de redes de água e esgoto e a melhoria do transporte público.

Profissionais da engenharia, gestores de obras e decisores de infraestrutura devem observar com atenção o trâmite do PL 2465/2026 no Senado. A aprovação da proposta nos termos atuais pode significar uma redução no volume de recursos disponíveis para novos projetos e para a continuidade de empreendimentos já planejados nas áreas de habitação, saneamento e mobilidade urbana, impactando diretamente o planejamento e a execução de obras no país.