Veto 51/2025: Entidades pedem verba garantida para agências reguladoras

Um grupo de 47 entidades empresariais e setoriais, entre elas a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), lançou um manifesto para solicitar ao Congresso Nacional a derrubada do Veto Presidencial 51/2025. O veto em questão mantém a possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização das agências reguladoras, gerando preocupação sobre a estabilidade do ambiente de negócios.

De acordo com o documento, a sujeição dessas verbas a cortes orçamentários compromete a capacidade das agências de desempenhar suas funções essenciais. Isso afeta diretamente a previsibilidade orçamentária, fundamental para a fiscalização e a regulação de serviços que são cruciais para a infraestrutura e a economia do país.

O manifesto reforça que as agências reguladoras são instituições de Estado, e não de governo, e sua atuação é vital para garantir regras claras e a segurança jurídica. A autonomia e a capacidade financeira dessas entidades são pilares para a estabilidade do ambiente de negócios e para a atração de investimentos de longo prazo no Brasil.

A participação da CBIC no manifesto sublinha a relevância do tema para o setor da construção. A falta de recursos para as agências pode impactar processos de licenciamento, fiscalização de normas técnicas e a qualidade dos projetos, afetando diretamente a execução de obras de infraestrutura e edificações.

A derrubada do Veto 51/2025 é vista pelas entidades como uma medida crucial para preservar a integridade e a eficácia das agências. Para os profissionais da engenharia e da construção, a manutenção da previsibilidade orçamentária garante que os marcos regulatórios sejam aplicados de forma consistente, reduzindo riscos de atrasos e incertezas em projetos e investimentos no setor.