Veto 51/2025: Entidades pedem verba garantida para agências reguladoras
Manifesto de 47 entidades, incluindo a CBIC, busca reverter veto presidencial que permite contingenciamento de verbas de fiscalização e regulação.

Um grupo de 47 entidades empresariais e setoriais, entre elas a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), lançou um manifesto para solicitar ao Congresso Nacional a derrubada do Veto Presidencial 51/2025. O veto em questão mantém a possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização das agências reguladoras, gerando preocupação sobre a estabilidade do ambiente de negócios.
De acordo com o documento, a sujeição dessas verbas a cortes orçamentários compromete a capacidade das agências de desempenhar suas funções essenciais. Isso afeta diretamente a previsibilidade orçamentária, fundamental para a fiscalização e a regulação de serviços que são cruciais para a infraestrutura e a economia do país.
O manifesto reforça que as agências reguladoras são instituições de Estado, e não de governo, e sua atuação é vital para garantir regras claras e a segurança jurídica. A autonomia e a capacidade financeira dessas entidades são pilares para a estabilidade do ambiente de negócios e para a atração de investimentos de longo prazo no Brasil.
A participação da CBIC no manifesto sublinha a relevância do tema para o setor da construção. A falta de recursos para as agências pode impactar processos de licenciamento, fiscalização de normas técnicas e a qualidade dos projetos, afetando diretamente a execução de obras de infraestrutura e edificações.
A derrubada do Veto 51/2025 é vista pelas entidades como uma medida crucial para preservar a integridade e a eficácia das agências. Para os profissionais da engenharia e da construção, a manutenção da previsibilidade orçamentária garante que os marcos regulatórios sejam aplicados de forma consistente, reduzindo riscos de atrasos e incertezas em projetos e investimentos no setor.
Com informações de Agência iNFRA.
Leia também

Aena capta R$ 1,8 bilhão em debêntures para outorga do Galeão
Concessionária emite títulos divididos em duas séries com apoio de grandes bancos para quitar compromissos do aeroporto carioca.
Fonte: Agência iNFRA

Enterramento de fios custará R$ 3,5 tri, aponta Anace à Aneel
Associação Nacional dos Consumidores de Energia questiona obrigatoriedade de redes subterrâneas e alerta para impacto de R$ 3,53 trilhões na conta de luz em dez anos.
Fonte: Agência iNFRA
Axia vai emitir R$ 1 bilhão em debêntures para UHE Santo Antônio
Recursos captados pela Axia Energia serão direcionados para investimentos na hidrelétrica de 3,5 GW localizada no rio Madeira, em Rondônia.
Fonte: MegaWhat
Guarulhos recebe obra de saneamento de R$ 47 milhões do Governo de SP
Governo estadual avança com intervenções de infraestrutura básica para ampliar a cobertura de saneamento no município.
Fonte: Semil
O Giro na sua caixa de entrada
As notícias que importam para quem é da engenharia, uma vez por semana. Sem spam.
