Urbanismo
Em resumo
Projeto altera o Código de Posturas e permite totens com câmeras, leitura de placas e reconhecimento facial em vias públicas, instalados mediante autorização da Prefeitura.
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 817/2026, que inclui no Código de Posturas da capital (Lei 8.616/2003) regras...
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O projeto não cria programa nem prevê compra de equipamento pela Prefeitura. O que ele faz é dar base legal a um tipo de equipamento que, segundo o autor, já vem sendo usado em...
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Pelo texto aprovado, os totens poderão reunir câmeras de vídeo, sistemas de inteligência artificial, reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, sensores e dispositivos...
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