Câmara de BH aprova em 1º turno regras para totens de segurança com reconhecimento facial

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 817/2026, que inclui no Código de Posturas da capital (Lei 8.616/2003) regras para a instalação de totens inteligentes de segurança em vias públicas. De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), o texto recebeu 29 votos favoráveis, seis contrários e quatro abstenções, segundo o gabinete do parlamentar.

O projeto não cria programa nem prevê compra de equipamento pela Prefeitura. O que ele faz é dar base legal a um tipo de equipamento que, segundo o autor, já vem sendo usado em diferentes pontos e ainda não tinha regra municipal específica na capital.

O que o totem poderá ter

Pelo texto aprovado, os totens poderão reunir câmeras de vídeo, sistemas de inteligência artificial, reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, sensores e dispositivos de comunicação. As imagens e os dados captados deverão ser compartilhados em tempo real com os sistemas de segurança pública do município.

A instalação dependerá de autorização prévia da Prefeitura e da assinatura de um termo de cooperação. O pedido poderá partir de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. O equipamento não poderá obstruir calçadas nem atrapalhar o fluxo de veículos, e poderá ter espaço para publicidade. Os padrões técnicos, estéticos e de segurança ficam para uma regulamentação posterior do Executivo.

Proteção de dados

O material divulgado pelo gabinete do vereador informa que a expectativa é de que o debate nas comissões avance sobre critérios de instalação, proteção dos dados captados e integração dos equipamentos com os sistemas de segurança pública da capital. Como o texto prevê reconhecimento facial, o tratamento das imagens também passa pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O projeto chega enquanto a Prefeitura amplia a própria rede de monitoramento. O programa Muralha BH, anunciado em outubro de 2025, prevê 12 mil câmeras na cidade, 1,5 mil delas com reconhecimento facial e 2.650 com leitura de placas, operadas a partir do Centro de Operações de Belo Horizonte, com conclusão prevista para o fim de 2026. Os totens regulamentados pelo PL seriam uma camada a mais, instalada a pedido de terceiros.

Próximos passos

A aprovação desta semana é só a primeira etapa. O PL volta às comissões para análise das emendas e precisa de nova votação em plenário, em segundo turno. Se passar, ainda segue para sanção ou veto do prefeito antes de virar lei.

Para quem é do urbanismo e da infraestrutura, o ponto prático está na regulamentação que virá depois. É ela que vai definir onde o totem pode ficar, quanto da calçada precisa continuar livre para o pedestre e como o equipamento entra no desenho do espaço público.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte e do gabinete do vereador Braulio Lara.