
Urbanismo· há 3 dias
Lei de desobstrução de calçadas em BH mira acessibilidade e Código de Posturas
A Lei 12.044/2026 dá ao município base legal para remover obstáculos que travam a circulação e ferem a acessibilidade universal nas calçadas.
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A Lei 12.044/2026 dá ao município base legal para remover obstáculos que travam a circulação e ferem a acessibilidade universal nas calçadas.
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