Infraestrutura

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe tarifa mínima de água e esgoto

Em resumo

Projeto de Lei 4.117/2025, aprovado pela CDU, altera a Lei do Saneamento Básico e busca impedir a cobrança de valor fixo independentemente do consumo.

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 4.117/2025.

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A medida altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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O PL busca garantir que os consumidores paguem apenas pelo volume de água consumido e pelos serviços de esgoto efetivamente utilizados, o que pode representar uma economia para...

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