Decreto de 85 anos molda a infraestrutura brasileira para desapropriações

Em resumo Lei de 1941, que regula a desapropriação por utilidade pública, continua sendo pilar para obras de infraestrutura no país.

1 O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, agrária ou de interesse social, completa 85 anos em 2024.

2 Editado em um contexto histórico distinto, o decreto-lei ainda rege a forma como o Estado pode adquirir propriedades necessárias para a construção de rodovias, ferrovias, redes de...

3 A relevância da norma reside na sua capacidade de oferecer um instrumento jurídico para que o governo possa intervir na propriedade privada quando esta se torna essencial para o...

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