Guia da Regularização Fundiária Urbana (Reurb): Entenda o que é e como funciona

Em resumo A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas para incorporar assentamentos informais ao ordenamento territorial, garantindo moradia e segurança jurídica da posse.

1 A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam incorporar assentamentos informais ou irregulares ao...

2 Essa política pública, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, busca simplificar os procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais consolidados, tanto em...

3 O processo da Reurb inicia-se com a identificação do núcleo urbano informal a ser regularizado pelo município, que é o principal agente executor.

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