Urbanismo
Em resumo
A Lei 12.044/2026 dá ao município base legal para remover obstáculos que travam a circulação e ferem a acessibilidade universal nas calçadas.
1
A calçada é a peça de infraestrutura urbana com que todo cidadão convive todos os dias, e é também uma das mais negligenciadas no ordenamento das cidades.
2
O ponto técnico central é a acessibilidade universal. A norma autoriza o poder público a remover estruturas, objetos e elementos instalados em desacordo com a legislação municipal...
3
Para quem projeta e fiscaliza o espaço público, a lei funciona como reforço ao Código de Posturas.
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