Construção

STJ valida Lei do Distrato e autoriza retenção de até 50% em imóveis na planta

Em resumo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a aplicação da Lei do Distrato, permitindo que construtoras retenham até metade dos valores pagos em rescisões contratuais de imóveis na planta.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a validade da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), consolidando a possibilidade de construtoras reterem até 50% dos valores pagos...

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A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, estabelece regras claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, tanto por iniciativa do...

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Com o reforço do STJ, fica consolidado que, em empreendimentos sob o regime de patrimônio de afetação (modalidade em que o patrimônio do empreendimento é separado do da...

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