Infraestrutura
Em resumo
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estende a exigência de inclusão de Pessoas com Deficiência, reabilitados e aprendizes a toda a cadeia de contratos e subcontratos com o poder público, impactando diretamente o setor de engenharia.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo poder público reservarem vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs),...
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A exigência das cotas não se restringe apenas às empresas que firmam contratos diretos com o setor público.
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A base da determinação do TRF4 são duas leis federais. A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, estabelece percentuais para PCDs e reabilitados.
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