Construção· há 3h
STJ valida Lei do Distrato e autoriza retenção de até 50% em imóveis na planta
Decisão do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a aplicação da Lei do Distrato, permitindo que construtoras retenham até metade dos valores pagos em rescisões contratuais de imóveis na planta.
Fonte: Jornal Opção