Infraestrutura

BH regulamenta a lei dos fios e cabos partidos e cria multa de até R$ 24 mil

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A Lei 11.952/2026, dos fios e cabos partidos, nasceu do Projeto de Lei 73/2025, do vereador Braulio Lara.

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O decreto fixou prazos por tipo de ocorrência e multas que podem chegar a R$ 24 mil.

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O município passa a poder acionar as empresas donas da fiação rompida ou sem uso para a remoção.

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