Eletronuclear cobra R$ 967 milhões da Aneel por tributos no fundo de Angra

A Eletronuclear acionou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para solicitar o reconhecimento de cerca de R$ 967 milhões em impactos tributários acumulados desde 2010. O pleito envolve a revisão do tratamento regulatório aplicado ao Fundo de Descomissionamento das Instalações Nucleares (FDES), mecanismo financeiro vinculado à Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, situada no município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

De acordo com a empresa, a metodologia regulatória vigente provoca distorções na remuneração dos recursos que compõem o fundo. A companhia argumenta que a estrutura atual impede a plena neutralidade tributária dos valores que são destinados ao mecanismo de descomissionamento das usinas, o que gera um passivo financeiro expressivo ao longo dos anos para a operação nuclear brasileira.

O Fundo de Descomissionamento é a reserva financeira indispensável para garantir que as instalações nucleares sejam desativadas de forma segura e ambientalmente adequada ao fim de sua vida útil. A discussão sobre a forma como os encargos e tributos incidem sobre essa poupança técnica afeta diretamente o planejamento financeiro de longo prazo da geração termonuclear no país.

A disputa regulatória traz para o centro do debate a necessidade de segurança jurídica na composição tarifária e nos encargos setoriais geridos pela Aneel. Para os gestores e planejadores do setor elétrico, a indefinição sobre o tratamento de tributos em fundos especiais de infraestrutura eleva o risco regulatório e afeta a previsibilidade de caixa das companhias de geração.

A Aneel deve analisar o pedido da Eletronuclear nas próximas etapas do processo administrativo. A decisão da agência reguladora definirá se o montante bilionário será reconhecido e de que maneira o impacto financeiro será absorvido na estrutura tarifária ou nos custos regulatórios do setor de energia.