MME muda regras de energia solar e eólica até dezembro

O Ministério de Minas e Energia abriu a consulta pública número 241 para revisar os critérios que determinam o volume de energia que usinas solares e eólicas podem comercializar no Brasil. A discussão técnica envolve a metodologia de cálculo da garantia física dessas fontes renováveis, além da definição sobre o tratamento dado à energia que deixa de ser gerada pelos parques geradores.

A proposta do governo federal mexe diretamente com a base de contratos e a segurança jurídica de empreendimentos de geração centralizada no país. A garantia física é o limite máximo de energia que uma usina pode vender em contratos no ambiente regulado ou livre, o que impacta de forma direta a bancabilidade e a receita esperada pelos investidores e operadores.

Novos critérios para o setor

Com a expansão acelerada da matriz solar e eólica, a questão do curtailment, que é o corte na geração por restrições de transmissão ou excesso de oferta temporária, ganhou peso nas discussões regulatórias. O tratamento dado a essa energia não aproveitada passa a ser um dos pontos centrais da nova norma em debate pelo poder público.

O prazo para envio de contribuições, críticas e sugestões técnicas por parte de agentes do setor elétrico, associações e empresas encerra no dia 18 de dezembro. A participação de especialistas e gestores é o momento adequado para calibrar os impactos financeiros e operacionais das mudanças propostas.

Para quem desenvolve, opera ou financia infraestrutura de energia, a revisão regulatória exige atenção imediata aos modelos de projeção de fluxo de caixa. O equacionamento do risco hidrológico e das restrições de rede na garantia física define a viabilidade econômica de novos investimentos em fontes renováveis no mercado brasileiro.