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Guia Explicativo do Marco Legal do Saneamento Básico

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabelece metas de universalização dos serviços e fomenta a participação privada para atrair investimentos e melhorar a infraestrutura do setor no Brasil.

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe tarifa mínima de água e esgoto

Projeto de Lei 4.117/2025, aprovado pela CDU, altera a Lei do Saneamento Básico e busca impedir a cobrança de valor fixo independentemente do consumo.

Fonte: Agência iNFRA