TCU paralisa licitação de dragagem no Tapajós e exige Licença Prévia e consulta a comunidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) impediu o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de retomar a licitação para a dragagem de manutenção do Rio Tapajós. A decisão, proferida em 1º de maio, condiciona o avanço do processo à obtenção de Licença Prévia (LP) e à realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto às comunidades potencialmente impactadas. A paralisação afeta a manutenção de uma hidrovia vital para o escoamento da produção agrícola e mineral do Norte do Brasil, especialmente durante a estiagem.

A exigência do TCU reforça a importância da conformidade socioambiental em grandes obras de infraestrutura. A Licença Prévia, primeira fase do licenciamento ambiental, atesta a viabilidade ecológica de um empreendimento. Por sua vez, a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) é um direito de povos indígenas e comunidades tradicionais, previsto na Convenção 169 da OIT, garantindo que sejam consultados sobre medidas que os afetem diretamente.

Para o DNIT, a determinação significa uma interrupção no processo licitatório. O órgão terá de cumprir as etapas de licenciamento e consulta antes de qualquer progresso, o que pode atrasar a manutenção da navegabilidade.

A decisão do TCU serve de alerta a gestores e empresas da engenharia e infraestrutura. Projetos que intervêm em ecossistemas sensíveis ou afetam comunidades tradicionais devem, desde suas fases iniciais, incorporar estudos de impacto ambiental e social rigorosos, além de processos participativos bem estruturados.

Integrar requisitos como a Licença Prévia e a Consulta Prévia, Livre e Informada, já no planejamento, é crucial. Ignorar essas etapas pode gerar paralisações, atrasos consideráveis nos cronogramas e elevação de custos. Conflitos sociais e passivos ambientais também se tornam riscos. Profissionais do setor precisam estar atentos à legislação e às diretrizes dos órgãos de controle para evitar futuros entraves.